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FAMA: NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 01/02/2021 às 14:09 - Atualizado em 01/02/2021 às 14:28

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Fundação Ambiental do Municipio de Araranguá - FAMA vem através desta nota esclarecer que a ação de fechamento ao acesso de veículos realizado na última semana nas margens do Rio Araranguá na comunidade de Ilhas, deveu-se a:


- Decisão da Justiça Federal em Ação Civil Pública n. 5000483-582013.4.04.7204/SC movida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Araranguá que proibiu de forma definitiva a circulação de veículos automotores nas praias, dunas e restingas do município;


- As áreas de restingas, como fixadoras de dunas e as áreas que margeiam os cursos d'água são consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP segundo a Lei Federal 12.651/12. As APPS segundo a mesma lei são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;


- O elevado número de denúncias realizado por moradores da região que relataram a falta de respeito dos frequentadores do local, promovendo festas com som alto, consumo de bebidas alcoólicas, riscos de atropelamento aos banhistas, lixo sendo descartado de forma irregular, veículos 4x4 trafegando sobre as dunas e restingas, etc.;


Informamos que os trabalhos na região não foram concluídos devido as condições do tempo, e que, ainda esta semana, novas ações estão previstas, como o fechamento do acesso de veículos vindos de Barra Velha e de melhorias na área disponibilizada para o estacionamento (como a colocação de lixeiras, placas educativas, porteira para o acesso dos veículos de segurança e limpeza e colocação de aterro para redução do encharcamento).


Esclarecemos que estamos comprometidos em promover o progresso de maneira responsável, organizada e consciente, priorizando a preservação do meio ambiente e de um dos principais cartões-postais de nossa cidade, e que novos projetos, a médio e longo prazo, estão previstos para o desenvolvimento turístico sustentável da região, e que estes, serão elaborados e realizados com a participação da comunidade.

 

Maureci Rodrigues - Diretor Superintendente da FAMA.

João Luis Osório Rosado - Diretor Operacional e Biólogo da FAMA.