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PREFEITO CESAR CESA CONVOCOU REUNIÃO COM COMERCIANTES DO CAMELÓDROMO PARA DEBATER A LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO

Publicado em 11/10/2021 às 15:45 - Atualizado em 11/10/2021 às 15:46

A convite da Administração Municipal de Araranguá, o executivo municipal e os comerciantes do camelódromo, estiveram reunidos na última semana no auditório do SAMAE, para discutir os encaminhamentos da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público sobre a alegação de ocupação irregular do prédio público denominado Comércio Popular de Araranguá, o “Camelódromo” sem a devida licitação de concessão de uso.



A reunião é inédita em toda história do Camelódromo, foi uma iniciativa do prefeito municipal Cesar Cesa que solicitou a participação de todos os comerciantes.



Estavam presentes na ocasião, o Procurador Geral do município, Dr. Daniel Menezes, o Vereador Kelvin Irian Martins Drewke, “Diran” e os representantes dos comerciantes Dr. Luciano Olivo de Almeida, o presidente da Associação dos Camelôs de Araranguá Sidnei Olivo, bem como a grande maioria dos comerciantes do camelódromo.



Esta ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que já tem sentença e uma liminar concedida, diz que o Município tem a obrigatoriedade de realizar a licitação dos espaços do comércio popular. A intimação prevê uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão, o que inclusive pode causar processo de improbidade administrativa.



Em sua manifestação no encontro, o Prefeito se mostrou solidário aos comerciantes, deixou claro que buscará formas de pagar as indenizações de melhorias aos comerciantes, o qual já tem inclusive parecer favorável por parte da procuradoria municipal para fazê-lo. No entendimento do prefeito Cesar, é justo que as benfeitorias realizadas pelos comerciantes, sejam indenizadas pelo município e abatidos no montante da dívida ativa municipal.



Lembrando que em 2020 todos os 51 permissionários foram surpreendidos com inscritos em dívida ativa do município, pois tinham o entendimento que as benfeitorias feitas por eles no prédio, compensaria ou isentaria dos tributos municipais, o que nunca foi oficializado junto às administrações anteriores.



“Queremos juntos com vocês, que são os maiores prejudicados, achar a melhor maneira para solucionar este problema que foi protelado por anos e anos, mas que agora precisa ser encarada por todos nós”, pondera o prefeito.


Importante agora é seguir atentos às etapas da licitação, para aqueles que já estão utilizando os boxes, possam estar habilitados com as devidas documentações para participar do processo licitatório.


 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 

 


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