---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 12/09/2018 às 18:13 - Atualizado em 12/09/2018 às 18:13

Diante das informações distorcidas a respeito do Projeto de Lei n. 015/2018 que DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, que foi enviado à Câmara Municipal, o Município de Araranguá esclarece que, diversamente do que está sendo divulgado, o PL não está extinguindo cargos efetivos, muito menos retirando direitos, diminuindo salários dos servidores, nem promovendo a terceirização do serviço público municipal.

Esclarece que os servidores públicos efetivos não sofrerão alterações nas suas relações de trabalho, sendo que os servidores que forem concursados a partir da vigencia do novo Plano de Cargos e Salários ingressarão na carreira, de acordo com a nova nomenclatura e atribuições de cada cargo.

Informa ainda, que não existe nenhuma previsão de tercerização dos serviços públicos no novo Plano de Cargos e Salários, muito pelo contrário, a nova Lei prevê a realização de novos concursos públicos.

O Município não objetiva retirar o direito de nenhum servidor, mas sim, a médio e longo prazo, poder continuar a honrar com pagamento integral dos salários e atualizar sua legislação.

Esperando ter esclarecido todos os fatos, a atual gestão renova seus préstimos de consideração e respeito a todos os servidores públicos e a população em geral.

Município de Araranguá.