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Conciliação de Precatórios

Atualizado em 09/10/2017 às 09:39

 

CONVOCAÇÃO

 

A Câmara de Conciliação de Precatórios CONVOCA todos os credores titulares de precatórios do Município de Araranguá, interessados na apresentação de proposta de acordo direto para pagamento dos precatórios alimentares ou comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei Municipal n.º 3.448/2017 e no Decreto n.º 8.080/2017.

Dik Robert Daniel,

Procurador-Geral do Município.

 

NOTA PÚBLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Considerando o conteúdo da Nota Pública destinada aos Servidores Públicos Municipais de Araranguá, expedida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDMA, a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), por seu Presidente, vem esclarecer que a convocação se destina a TODOS os credores de precatórios interessados na apresentação de propostas de acordos diretos,especialmente os precatórios trabalhistas.

Assim, como já dito, os precatórios trabalhistas certamente estão incluídos no Edital 01/2017.

Ficamos à disposição para elucidação de eventuais dúvidas, objetivando transmitir claramente o procedimento da CCP aos Servidores Públicos Municipais.

Dik Robert Daniel

Presidente da CCP



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